O enquadramento regulamentar de ingredientes obtidos a partir de matérias-primas tradicionais

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Fátima Aragonés

27 Oct 2026

O facto de uma matéria-prima ter um historial de consumo na União Europeia não implica automaticamente que todos os produtos dela derivados fiquem excluídos da regulamentação relativa a novos alimentos. Os processos de transformação aplicados e as alterações que provocam na matéria-prima podem ser determinantes. Integrar a perspetiva regulamentar desde as primeiras fases do desenvolvimento proporciona segurança jurídica e facilita a chegada efetiva da inovação ao mercado.

Uma empresa pode partir de uma leguminosa, de um cereal ou de uma fruta de consumo habitual e desenvolver um ingrediente com propriedades diferentes. Ao separar, concentrar ou transformar a matéria-prima, surge uma questão que convém esclarecer durante a investigação: se o processo é inovador e se provoca alterações significativas na composição ou na estrutura do alimento que afetem o seu valor nutritivo ou o nível de substâncias indesejáveis.

No caso dos ingredientes, a legislação comunitária exige que os operadores do setor alimentar verifiquem se o produto que pretendem comercializar na União Europeia é ou não um novo alimento, pelo que esta verificação constitui uma obrigação legal.

Embora não seja o único aspeto regulamentar relevante, é o fator que mais condiciona a viabilidade e os prazos de chegada ao mercado de muitas inovações alimentares, uma vez que a classificação do produto como novo alimento implica a necessidade de obter uma autorização da Comissão Europeia.

Analisar o historial de consumo e os efeitos do processo

A análise começa pela revisão do historial de consumo da matéria-prima, verificando se existem provas de que foi consumida por seres humanos em quantidade significativa na União Europeia antes de 15 de maio de 1997.

Além disso, deve determinar-se a composição característica da matéria-prima e as possíveis substâncias indesejáveis que possa conter, verificando-se posteriormente se as operações unitárias aplicadas são inovadoras e se provocam alterações significativas na composição ou estrutura da matéria-prima que afetem o seu valor nutritivo ou o nível de substâncias indesejáveis.

Documentar as verificações realizadas durante o desenvolvimento

Durante a realização destas tarefas de verificação da classificação do ingrediente como novo alimento, é aconselhável documentar o estudo e reunir toda a informação justificativa, uma vez que, em caso de dúvida, a legislação estabelece a obrigação de consultar o Estado-Membro onde se pretende comercializar o produto pela primeira vez, fornecendo-lhe todas as informações necessárias para que possa chegar a uma conclusão.

Trabalhar em conjunto com a equipa técnica permite identificar os aspetos que devem ser analisados e preparar progressivamente o conteúdo e a documentação justificativa que devem acompanhar uma eventual consulta às autoridades competentes.

Preparar um eventual pedido de autorização

Se o ingrediente for considerado um novo alimento, deverá obter uma autorização da Comissão Europeia antes da sua colocação no mercado da União Europeia, de modo a ser incluído na lista da União de novos alimentos autorizados.

O pedido de autorização do novo alimento deve ser acompanhado de um processo técnico complexo, pelo que é aconselhável trabalhar antecipadamente na recolha dos dados exigidos para cada uma das suas secções, bem como na identificação, notificação e realização dos estudos e ensaios necessários para a avaliação dos riscos pela EFSA.

É importante ter em conta os procedimentos de consulta e autorização desde as fases iniciais do desenvolvimento, de modo a preparar progressivamente toda a documentação que deve acompanhar os pedidos.

Contar com apoio técnico e jurídico desde o início do projeto pode ser fundamental para a tomada de decisões, uma vez que o sucesso das inovações não depende apenas de dispor de uma boa tecnologia, mas também de integrar a perspetiva regulamentar desde as primeiras fases do desenvolvimento.

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Fátima Aragonés

Derecho Alimentario

Licenciada en Derecho por la Universidad de Castilla-La Mancha y Master Executive en Derecho Empresarial por el Centro de Estudios Garrigues en colaboración con Harvard Law School. Especialista en Derecho Administrativo, con dilatada experiencia en el asesoramiento jurídico al sector público y privado en todas las materias propias de esta rama del Derecho. Especialista en cumplimiento regulatorio aplicado al sector alimentario. Experiencia como profesora de práctica jurídica y deontología profesional en el Centro de Estudios Garrigues. 

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