A recente publicação do último relatório do Joint Research Centre (JRC), EU food system monitoring framework Extending the framework towards governance and resilience 2026, alarga a perspetiva sobre os fatores que podem condicionar a aplicação e a evolução da legislação alimentar europeia. Se a isto juntarmos as notícias sobre o ciberataque que, em outubro, afetou os sistemas de refrigeração de centenas de supermercados franceses, obrigando à retirada de alimentos cujo estado não podia ser garantido, podemos constatar que a aplicação da legislação alimentar depende também de fatores tecnológicos, ambientais e económicos capazes de comprometer as condições em que os alimentos são produzidos, conservados e comercializados. Esta visão mais ampla está presente no novo quadro de monitorização do sistema alimentar da UE desenvolvido pelo JRC, que incorpora indicadores sobre governação e resiliência, juntamente com as dimensões tradicionais do sistema alimentar.
A legislação alimentar continua a ter como ponto de partida a proteção do consumidor
O ponto de partida não muda. A legislação alimentar da União Europeia articula-se em torno de um elevado nível de proteção da vida e da saúde das pessoas, apoiado na análise do risco, na responsabilidade dos operadores e nos controlos oficiais. O Regulamento (CE) n.º 178/2002 fornece-nos a base deste sistema e estabelece princípios que continuam a ser plenamente válidos.
O que está a mudar é o contexto em que esses princípios devem ser aplicados. A digitalização dos processos, a pressão sobre recursos como a água, a dependência de determinados fatores de produção, as mudanças nos sistemas produtivos ou as alterações nas cadeias de abastecimento podem acabar por ter consequências para a segurança dos alimentos. O interesse da abordagem do JRC reside precisamente em ajudar a observar essas condições antes que se traduzam em problemas que exijam uma resposta regulamentar.
Do cumprimento regulamentar à capacidade de antecipação
Para as empresas alimentares, esta abordagem não implica substituir as obrigações legais existentes nem alargar automaticamente o seu âmbito. A segurança alimentar continua a assentar no cumprimento dos requisitos aplicáveis, no autocontrolo, na rastreabilidade e na gestão dos perigos associados a cada atividade. No entanto, a evolução do contexto obriga a questionar se os sistemas implementados continuam a ser adequados quando mudam as condições de produção, conservação ou abastecimento.
O caso da refrigeração em França é especialmente ilustrativo. Do ponto de vista da legislação alimentar, o relevante não é apenas a origem informática do incidente, mas também os seus efeitos sobre uma condição essencial para garantir a segurança de determinados alimentos: a manutenção da temperatura. Quando essa condição deixa de estar assegurada, o operador deve avaliar a conformidade e a segurança dos produtos afetados e impedir que cheguem ao consumidor se não for possível garantir o seu estado.
Água, fatores de produção e alterações nos sistemas produtivos: implicações regulamentares
A água constitui outro bom exemplo. A sua disponibilidade e qualidade condicionam numerosas atividades de produção e transformação. Uma situação de escassez pode incentivar a utilização de fontes alternativas, alterações nas práticas de rega ou novas soluções de reutilização. Do ponto de vista regulamentar, o aspeto fundamental será determinar, em cada caso, se essas alterações afetam os requisitos aplicáveis e se introduzem perigos ou vias de exposição que devam ser avaliados e controlados.
A mesma lógica pode aplicar-se à substituição de matérias-primas, fertilizantes, alimentos para animais ou outros fatores de produção. Uma maior diversificação pode melhorar a continuidade do abastecimento, mas qualquer alteração deve também ser analisada à luz da legislação aplicável: composição, contaminantes, resíduos, aditivos, materiais em contacto com alimentos, higiene, rastreabilidade ou informação ao consumidor. A resiliência do abastecimento não pode ser construída à margem da segurança e da conformidade legal dos alimentos.
Uma regulamentação melhor articulada com as mudanças no sistema alimentar
Para as autoridades, a utilidade deste tipo de indicadores reside em complementar a informação já fornecida pelos sistemas de alerta, pelos controlos oficiais, pela vigilância epidemiológica e pela avaliação científica. Determinadas tendências ambientais, produtivas ou económicas podem servir para orientar prioridades de vigilância ou identificar áreas em que convém reforçar a produção de dados. No entanto, não devem ser confundidas com uma avaliação do risco nem justificar, por si só, novas exigências regulamentares.
Esta cautela é especialmente importante. A legislação alimentar europeia dispõe de procedimentos específicos para avaliar e gerir riscos. A incorporação de informação sobre fatores externos pode melhorar a capacidade de antecipação, mas as decisões que afetem operadores e produtos devem continuar a apoiar-se numa base científica suficiente, respeitar o princípio da proporcionalidade e considerar as incertezas existentes.
O que significa para as empresas alimentares
Para as empresas, a principal consequência prática é a necessidade de estabelecer uma ligação mais estreita entre a vigilância regulamentar e a gestão do negócio e da segurança alimentar. Não basta conhecer uma nova norma quando é publicada. Também é útil acompanhar os fatores que podem provocar alterações regulamentares ou exigir adaptações nos planos de autocontrolo, nas especificações dos fornecedores, nos sistemas de rastreabilidade, nos processos produtivos ou na informação fornecida ao consumidor.
Isto é especialmente relevante em questões como a disponibilidade e a qualidade da água, a substituição de ingredientes e fornecedores, as alterações tecnológicas, a continuidade da cadeia de frio ou o aparecimento de novas fontes de exposição. A empresa que identificar antecipadamente estas alterações estará em melhores condições para avaliar o seu impacto regulamentar e adaptar os seus sistemas antes que se concretize um problema de conformidade ou segurança alimentar.
Conclusão
O quadro do JRC é relevante para a legislação alimentar não porque modifique as obrigações em vigor, mas porque ajuda a situá-las num sistema produtivo cada vez mais interdependente. A segurança dos alimentos continuará a depender da avaliação do risco, da responsabilidade dos operadores, do autocontrolo e da atuação das autoridades competentes.
A diferença está na capacidade de antecipação. Integrar na vigilância regulamentar as alterações tecnológicas, ambientais, produtivas e económicas pode ajudar a detetar mais cedo onde será necessário rever controlos, obter novas evidências ou adaptar o quadro regulamentar. Para as empresas e as autoridades, o desafio será incorporar esta visão mais ampla sem confundir sinais de mudança com riscos comprovados e sem perder os princípios científicos e jurídicos que sustentam a legislação alimentar europeia.
