Nova proposta da UE sobre rotulagem biológica

A Proposta de Regulamento COM(2025) 780 final incide, entre outros aspetos, nas questões relativas ao regime de rotulagem dos produtos biológicos importados. A proposta para atualizar o Regulamento (UE) 2018/848 sobre a produção e a rotulagem de produtos biológicos aborda aspetos relacionados com a produção, certificação e controlo, dedicando a maior parte das alterações à rotulagem, em especial no que se refere à utilização do logótipo biológico da União Europeia e dos termos « eco », « bio » ou « organic ».

Trata-se de uma proposta que responde tanto à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) como à necessidade de reforçar a confiança dos consumidores, garantir uma concorrência leal e evitar perturbações no comércio internacional de produtos biológicos. O acórdão C-240/23 (Herbaria Kräuterparadies II) constitui o detonador jurídico desta reforma, uma vez que concluiu que, nos termos da redação atual do Regulamento (UE) 2018/848, os produtos importados ao abrigo do regime de equivalência não podem utilizar o logótipo biológico da UE nem, em princípio, os termos que fazem referência à produção biológica. Esta interpretação estrita gerou uma insegurança jurídica significativa, tanto para os operadores como para as autoridades competentes, e evidenciou o risco de:

• confusão dos consumidores,
• distorção da concorrência entre os produtos biológicos da UE e os de países terceiros,
• e bloqueios comerciais, sobretudo tendo em conta que muitos sistemas de produção reconhecidos como equivalentes exigem legalmente a utilização de termos biológicos na rotulagem.

No que respeita à utilização de termos biológicos, a proposta clarificará o artigo 30 do Regulamento (UE) 2018/848 para estabelecer definitivamente quando podem ser utilizados os termos « eco », « bio », « organic » e os seus derivados. Na sequência desta alteração:

• A utilização de termos que fazem referência à produção biológica é expressamente autorizada para:
  • produtos que cumpram integralmente o Regulamento (UE) 2018/848;
  • produtos importados de países terceiros cujo sistema de produção e controlo tenha sido reconhecido como equivalente, nos termos do artigo 45.1.b (ii) e (iii).
• A proibição de utilizar esses termos mantém-se para produtos que não cumpram nenhum destes regimes.

A proposta facilitará a ligação entre a legislação da UE e as diretrizes do Codex Alimentarius (CAC/GL 32/1999) relativas a alimentos produzidos organicamente e as normas nacionais de países terceiros, evitando que produtos legalmente « biológicos » na origem fiquem privados de qualquer referência ao seu método de produção no mercado da UE. Redefinição da utilização do logótipo biológico da União Europeia. O elemento central da proposta assenta na substituição integral do artigo 33, redefinindo assim o papel do logótipo biológico da UE (a « Eurofolha »). Um sistema escalonado de utilização do logótipo. Propõe-se que o logótipo da UE deixe de ser um símbolo genérico de equivalência e passe a funcionar como um selo de alinhamento com os padrões estruturais do modelo biológico da UE. Poderá ser utilizado:

1. Sem restrições, em produtos biológicos produzidos na UE em conformidade com os capítulos II, III e IV do Regulamento.
2. Produtos importados ao abrigo da equivalência, apenas se cumprirem igualmente requisitos adicionais de produção e controlo, previstos no novo Anexo VII.
3. Produtos transformados na UE que incorporem ingredientes equivalentes:
   • quando estes representem ? 5 % dos ingredientes agrícolas, ou
   • quando excedam 5 %, desde que esses ingredientes cumpram os requisitos adicionais do Anexo VII.
4. Para fins educativos ou informativos, desde que não induza em erro.

Não poderá ser utilizado:

• em produtos « em conversão »;
• em determinados alimentos transformados definidos no artigo 30.5;
• em produtos da UE com mais de 5% de ingredientes equivalentes que não cumpram os requisitos adicionais.

A proposta introduz um novo Anexo VII, que define uma lista fechada de requisitos técnicos do Regulamento (UE) 2018/848 que os produtos importados devem cumprir para poderem utilizar o logótipo da UE. Estes requisitos estão associados aos elementos estruturais do modelo biológico da UE, incluindo:

• sistemas de produção vegetal baseados no conceito de solo vivo;
• normas reforçadas de bem-estar animal;
• métodos de transformação com utilização mínima de inputs artificiais.

Utilização obrigatória do logótipo em alimentos biológicos pré-embalados produzidos na UE

É também introduzida uma alteração relevante no artigo 32, relativa à obrigatoriedade do logótipo em alimentos biológicos pré-embalados produzidos na UE. O logótipo não será obrigatório quando:

• o produto contenha mais de 5% de ingredientes agrícolas importados ao abrigo da equivalência, e
• esses ingredientes não cumpram os requisitos do novo Anexo VII.

Esta exceção evita incoerências regulamentares e protege o valor do logótipo da UE como indicador de conformidade reforçada. Outro elemento previsto é a prorrogação do prazo de reconhecimento da equivalência para países terceiros. Embora não seja estritamente uma questão de rotulagem, a proposta prorroga até 31 de dezembro de 2036 o reconhecimento dos países terceiros atualmente considerados equivalentes. Em conclusão, importa sublinhar que a proposta de alteração do Regulamento (UE) 2018/848 introduz uma mudança conceptual profunda na rotulagem biológica:

• os termos « eco/bio » associam-se à equivalência técnica;
• o logótipo biológico da UE é reservado a produtos que cumprem —ou se alinham de forma reforçada— com o modelo europeu de produção biológica.

Com esta abordagem, a Comissão procura proteger a confiança dos consumidores, conferir segurança jurídica ao sistema e preservar o valor acrescentado do selo biológico europeu, sem abdicar de um comércio internacional fluido.