No passado dia 29 de julho de 2026, foi publicado o Regulamento (UE) 2026/1739, uma norma que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, (UE) 2021/2115 e (UE) 2021/2116 com o objetivo de reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar.
Considerando a situação de debilidade estrutural do setor agrário face a outros operadores da cadeia alimentar, o aumento dos custos de produção, a volatilidade dos mercados, a pressão inflacionista, as alterações nos hábitos de consumo e a necessidade de avançar para modelos mais sustentáveis têm erodido a rentabilidade de na agricultura, o legislador comunitário aprovou medidas legislativas destinadas a restaurar a confiança na cadeia alimentar, reforçar o poder negocial dos agricultores, cooperativas e organizações de produtores, proteger os seus rendimentos e favorecer a renovação geracional no setor.
No entanto, embora o núcleo da reforma gire em torno das relações contratuais, da negociação coletiva e do reforço das organizações de produtores, existe uma alteração que será provavelmente a que mais atenção mediática e debate jurídico irá gerar nos próximos anos: a proteção das denominações associadas à carne e aos produtos à base de carne.
Uma nova reserva legal para as denominações de carne
Entre as alterações introduzidas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 destaca-se especialmente a relativa às denominações da carne e dos produtos à base de carne. Estabelece-se, em primeiro lugar, o que deve entender-se por “carne” e por “produtos à base de carne”. Além disso, dispõe que determinadas denominações tradicionalmente associadas a produtos de origem animal ficarão reservadas para a comercialização de carne e produtos à base de carne.
A lista é extensa e inclui não só referências genéricas a espécies animais —como bovino, suíno, frango, peru, cordeiro ou cabra—, mas também cortes e peças habitualmente utilizados no mercado da UE, entre eles:
- Lombinho.
- Lombo.
- Costela.
- Costeleta.
- Peito.
- Entrecôte.
- Bacon.
- Bife.
- Fígado.
- T-bone.
Estas denominações só poderão ser utilizadas para designar produtos à base de carne ou produtos nos quais esses termos sejam utilizados em associação com a espécie animal de que provêm.
O impacto nos alimentos obtidos através de cultura celular
Um dos aspetos mais relevantes da reforma é a proibição expressa de utilizar as denominações reservadas para descrever alimentos obtidos através de cultura celular ou de tecidos.
O novo texto estabelece que nem o termo “carne” nem nenhuma das denominações protegidas poderão ser utilizados para designar alimentos constituídos por células ou tecidos cultivados, ou produzidos a partir de animais, plantas, microrganismos, fungos ou algas, na aceção do Regulamento (UE) 2015/2283 relativo aos novos alimentos.
O legislador adotou uma posição clara perante o debate existente em consequência do desenvolvimento de tecnologias de agricultura celular e do crescente investimento em proteínas alternativas.
De um ponto de vista prático, isto significa que os produtos comercializados no futuro ao abrigo de autorizações de novos alimentos dificilmente poderão utilizar expressões como:
- carne cultivada;
- bife cultivado;
- peito cultivado;
- bacon celular;
se essas denominações estiverem incluídas no catálogo de termos reservados pela regulamentação da União.
Afetará também os alimentos vegetais?
A nova disposição transcende o debate sobre a carne cultivada e tem potencial para afetar igualmente determinadas estratégias de comercialização de alimentos de origem vegetal.
A norma reserva os termos relativos à carne para os produtos agrícolas abrangidos pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e outros alimentos comercializados no mercado da União, salvo as exceções previstas em futuros atos delegados.
Embora seja necessário analisar a interpretação que as autoridades competentes façam e, se for caso disso, o Tribunal de Justiça da União Europeia, a nova redação parece orientada para reforçar a proteção das denominações tradicionalmente associadas à carne face a utilizações que possam induzir a uma equiparação com produtos alternativos.
Um longo período transitório para adaptação
Consciente do alcance comercial da medida, o legislador europeu previu um período transitório particularmente amplo.
De acordo com o artigo 4.º, os produtos que não estejam em conformidade com as novas regras de denominação e que tenham sido obtidos ou importados na União antes da data de aplicação poderão continuar a ser comercializados até ao esgotamento das existências ou, no máximo, até 19 de agosto de 2032.
Além disso, as disposições relativas às denominações de carne não serão aplicáveis imediatamente. O artigo 5.º estabelece que a alteração correspondente ao Anexo VII começará a ser aplicada a partir de 19 de agosto de 2029.
Isto proporciona aos operadores, fabricantes, distribuidores e titulares de marcas uma margem significativa para rever estratégias de rotulagem, publicidade e posicionamento comercial.
Conclusão
O Regulamento (UE) 2026/1739 nasce com um objetivo político e económico muito concreto: reforçar a posição dos agricultores dentro da cadeia alimentar e melhorar a sua capacidade de negociação. No entanto, uma das suas consequências mais visíveis ocorrerá provavelmente no âmbito da informação alimentar e da rotulagem.
A criação de uma reserva legal para termos como bife, costeleta, lombinho, peito, bacon ou entrecôte representa uma alteração regulamentar de grande relevância para os setores das proteínas alternativas, dos alimentos vegetais e dos produtos obtidos através de cultura celular. A partir de 2029, a utilização destas denominações ficará sujeita a novas restrições que obrigarão a rever os nomes comerciais, as estratégias de marketing e a rotulagem de numerosos produtos atuais ou futuros na UE.
Para além do debate terminológico, a reforma reflete uma tendência regulamentar cada vez mais evidente na UE: a proteção das denominações tradicionais associadas a produtos agroalimentares face a novos modelos produtivos, procurando garantir a clareza da informação disponibilizada ao consumidor e preservar o valor económico gerado pelo setor agropecuário.
