A aplicação geral do Regulamento europeu relativo às embalagens e aos resíduos de embalagens, conhecido como PPWR, a partir de 12 de agosto de 2026, representa uma mudança relevante para as empresas da cadeia alimentar. Embora os requisitos relacionados com a segurança dos materiais em contacto com os alimentos continuem a ser regulados principalmente através da legislação específica sobre materiais em contacto com os alimentos, o novo quadro aumenta as exigências em aspetos como a sustentabilidade, a reciclabilidade, a incorporação de material reciclado e a rastreabilidade das embalagens.
Este cenário reforça a necessidade de dispor de evidências técnicas que permitam demonstrar tanto a conformidade dos materiais como a segurança das embalagens alimentares ao longo de todo o seu ciclo de vida.
A adaptação não deve ser entendida apenas como uma atualização documental. Os novos requisitos são incorporados num quadro regulamentar já amplo, no qual convergem a legislação sobre materiais em contacto com os alimentos, as sucessivas alterações do Regulamento (UE) 10/2011 relativo aos materiais plásticos, as restrições aplicáveis a determinadas substâncias e os requisitos associados aos materiais reciclados.
Neste contexto, o laboratório de materiais em contacto com os alimentos desempenha um papel fundamental na transformação das obrigações regulamentares em evidências objetivas que permitam avaliar a segurança e a adequação das embalagens.
A análise deve responder à utilização real da embalagem
Nem todos os materiais se comportam da mesma forma, nem todas as embalagens se destinam às mesmas aplicações. O tipo de alimento, o tempo de contacto, a temperatura, os tratamentos térmicos ou as condições de armazenamento podem influenciar a interação entre a embalagem e o produto.
O objetivo último é garantir que o material não transfira componentes para o alimento em quantidades que possam comprometer a saúde humana, modificar de forma inadmissível a composição do alimento ou alterar as suas características organoléticas.
Por isso, uma estratégia analítica para embalagens alimentares não deveria ser concebida de forma genérica, mas construída a partir da utilização prevista do material. O objetivo é verificar se a embalagem mantém a sua segurança e funcionalidade nas condições em que será realmente utilizada.
Esta abordagem assume especial importância quando a empresa realiza operações de transformação sobre o material recebido. Processos como a termoformagem ou a moldagem por sopro podem modificar as características da embalagem final e favorecer o aparecimento de substâncias que não estavam presentes, ou não se encontravam nas mesmas concentrações, no material de partida.
Nestes casos, a informação inicialmente fornecida pelo fornecedor pode necessitar de ser complementada com novas evidências sobre o artigo final.
Para além da migração global
Os ensaios de migração constituem uma ferramenta essencial para avaliar a possível transferência de componentes do material para o alimento.
Embora a migração global continue a ser um requisito fundamental para demonstrar a inércia global do material, por si só não fornece informação sobre quais as substâncias que migram nem sobre os possíveis riscos associados a compostos específicos.
Por este motivo, a segurança de uma embalagem alimentar não pode ser determinada unicamente através de um valor geral. É necessário adotar uma visão mais ampla que considere tanto as substâncias regulamentadas e conhecidas como aquelas que podem surgir durante o fabrico, a transformação, o armazenamento ou a utilização do material.
A estratégia de controlo deve ser definida em função da composição da embalagem, da informação disponível sobre as matérias-primas e dos possíveis riscos associados ao processo produtivo. Isto permite selecionar as análises mais adequadas e evitar tanto controlos insuficientes como programas analíticos desnecessariamente amplos.
NIAS: substâncias inevitáveis que devem ser avaliadas
Um dos domínios que está a adquirir maior protagonismo é o das substâncias não adicionadas intencionalmente, conhecidas como NIAS pela sua sigla em inglês.
Estas substâncias não são incorporadas deliberadamente na formulação do material. Podem provir de impurezas, reações entre componentes, processos de degradação ou transformações provocadas pelo calor, pela pressão, pela radiação ou por outras condições de fabrico.
A presença de NIAS em materiais em contacto com alimentos não implica automaticamente que um material seja inseguro. O desafio consiste em detetá-las, obter informação sobre a sua concentração e avaliar se podem representar um risco nas condições de utilização previstas.
Por isso, a avaliação analítica das NIAS deve ser acompanhada de uma interpretação toxicológica e de uma avaliação da exposição. O resultado final deve permitir tomar uma decisão fundamentada sobre a conformidade e a segurança da embalagem.
PFAS, bisfenóis e MOSH/MOAH: novos focos de controlo
A evolução regulamentar e científica está a colocar o foco sobre diferentes famílias de substâncias de especial interesse.
Os PFAS em embalagens alimentares apresentam uma dificuldade especial devido à amplitude e diversidade de compostos que podem ser abrangidos por esta designação. A sua possível presença em determinados tratamentos superficiais e materiais com propriedades de resistência a gorduras ou à humidade está a impulsionar a necessidade de rever formulações e estratégias de controlo.
Também foram reforçadas as restrições relativas ao bisfenol A e a outros bisfenóis perigosos. Isto afeta diferentes materiais e componentes utilizados em contacto com alimentos, pelo que as empresas devem rever tanto a informação recebida dos seus fornecedores como as evidências disponíveis para demonstrar a conformidade.
Por outro lado, os hidrocarbonetos de óleos minerais MOSH e MOAH podem chegar aos alimentos a partir de diferentes fontes. A embalagem pode ser uma delas, mas também podem intervir matérias-primas, lubrificantes, processos produtivos ou fontes ambientais.
Nestes casos, o valor do laboratório não reside apenas em detetar uma possível presença. Deve também contribuir para diferenciar interferências, identificar a origem provável e orientar as medidas de mitigação mais adequadas.
Do resultado analítico à tomada de decisão
O laboratório deve ser entendido como uma ferramenta de apoio à gestão do risco e não apenas como um mecanismo de verificação final.
Um planeamento precoce permite detetar lacunas de informação, priorizar os materiais mais críticos e antecipar possíveis necessidades de substituição, reformulação ou validação.
Esta antecipação é especialmente relevante perante a aplicação do PPWR e a crescente exigência de que as declarações e decisões de conformidade sejam apoiadas por documentação técnica suficiente.
O novo cenário regulamentar representa uma oportunidade para rever os sistemas de controlo e avançar para uma gestão integrada da segurança das embalagens. Uma gestão na qual a regulamentação, o conhecimento do material, a informação da cadeia de abastecimento, as análises laboratoriais e a avaliação do risco estejam interligados desde as primeiras fases de desenvolvimento e seleção da embalagem.
Num contexto regulamentar cada vez mais exigente, a segurança das embalagens alimentares não pode basear-se unicamente em declarações documentais. A combinação do conhecimento dos materiais, da informação da cadeia de abastecimento, dos ensaios analíticos e da avaliação do risco será fundamental para demonstrar a conformidade e garantir a proteção do consumidor.
Neste cenário, o laboratório torna-se um aliado estratégico capaz de transformar os requisitos regulamentares em evidências técnicas objetivas que permitam tomar decisões fundamentadas.
Na AINIA, trabalhamos com as empresas para definir estratégias analíticas adaptadas a cada material e aplicação, avaliar substâncias regulamentadas e não intencionais e interpretar os resultados numa perspetiva de segurança alimentar e conformidade regulamentar.
