A Comissão Europeia continua a avançar no processo regulatório para fixar os limites máximos dos hidrocarbonetos aromáticos de óleos minerais (MOAH). Foi feita a notificação formal à Organização Mundial do Comércio (OMC) da proposta de Regulamento para alterar o Regulamento (UE) 2023/915 em matéria de contaminantes alimentares. A notificação, realizada no âmbito do Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (MSF/SPS), confirma o alcance internacional e o potencial impacto comercial desta futura legislação.
Contexto e justificação da proposta
Os MOAH constituem um grupo de contaminantes com potencial genotóxico e carcinogénico, especialmente os compostos com três ou mais anéis aromáticos. À luz da atualização da avaliação de risco da EFSA (2023) e dos dados de controlo recolhidos pelos Estados-Membros, a Comissão considera necessário estabelecer limites máximos juridicamente vinculativos para garantir um elevado nível de proteção da saúde humana.
Na notificação à OMC confirma-se que:
- Não existe atualmente uma norma internacional (Codex) aplicável aos MOAH.
- A medida é justificada exclusivamente por razões de segurança alimentar.
- Afetará potencialmente todos os parceiros comerciais da UE.
O que propõe a proposta?
É introduzido um novo ponto 5.5 “Hidrocarbonetos aromáticos de óleos minerais” no Anexo I do Regulamento (UE) 2023/915, estabelecendo limites máximos de MOAH (≥ C10–≤ C50) numa gama muito ampla de alimentos, tanto de origem vegetal como animal, incluindo produtos transformados.
Em linha com anteriores atualizações do Regulamento (UE) 2023/915, as alterações propostas assentam em dois pilares:
- Princípio ALARA, fixando os limites, em muitos casos, no limite de quantificação (LOQ).
- Aplicação progressiva, com períodos transitórios faseados para permitir a adaptação dos operadores, especialmente em matrizes complexas como óleos e gorduras.
Que alimentos são impactados?
Os principais grupos de alimentos afetados pela proposta notificada à OMC são:
Óleos e gorduras
Esta é a categoria com maior nível de detalhe e transitoriedade:
- Sementes e frutos oleaginosos: 2,0 mg/kg.
- Óleos vegetais e gorduras animais: limites diferenciados por tipo de óleo, com valores iniciais elevados (até 10 mg/kg) que são progressivamente reduzidos até 2,0 mg/kg em 2030.
- Disposições específicas para óleo de bagaço de azeitona, óleos marinhos e produtos derivados com elevado teor de gordura.
Cereais e produtos derivados
- Grãos de cereais e produtos com baixo teor de gordura: 0,5 mg/kg.
- Produtos com maior teor de gordura: limites de 1,0 ou 2,0 mg/kg, consoante o teor de gordura.
- Exceção para cereais destinados a cerveja ou destilados, desde que os resíduos não sejam comercializados como alimento.
Frutos secos, leguminosas e cacau
- Frutos de casca rija: 2,0 mg/kg.
- Leguminosas: 0,5 mg/kg.
- Cacau e chocolate: limites específicos, com aplicação diferida para os grãos de cacau (a partir de 2030).
Leite, produtos lácteos e alimentos infantis
- Leite: 0,5 mg/kg.
- Produtos lácteos e alimentos infantis: limites modulados em função do teor de gordura (0,5 / 1,0 / 2,0 mg/kg). Estes grupos destacam-se pela sua relevância toxicológica, por afetarem populações sensíveis.
Especiarias, chá, suplementos e aditivos
- Especiarias, ervas secas, chá e tisanas: apenas são regulados quando utilizados como ingrediente ou em formato instantâneo.
- Suplementos alimentares: limite inicial de 10 mg/kg a partir de 2027, reduzindo-se para 5 mg/kg em 2030.
- Aditivos alimentares: obrigação de que as matérias-primas utilizadas cumpram os limites estabelecidos.
Alimentos transformados e compostos
A partir de 1 de janeiro de 2030, são introduzidos limites específicos para alimentos processados e compostos que contenham ingredientes regulados, novamente em função do teor total de gordura.
Datas-chave confirmadas na notificação à OMC. A notificação MSF/SPS da UE fornece informação temporal especialmente relevante para os operadores internacionais:
- Adoção prevista do Regulamento: setembro de 2026.
- Publicação estimada: setembro de 2026.
- Aplicação geral: 1 de janeiro de 2027.
A proposta pode ser objeto de comentários por parte de países terceiros até ao próximo dia 10 de maio, no âmbito do Acordo MSF/SPS.
Uma vez aprovada, está previsto um período transitório para que os alimentos legalmente comercializados antes da data de aplicação possam permanecer no mercado até ao final do seu prazo de validade.
Por outro lado, devemos ter muito presente a data de 1 de janeiro de 2030, uma vez que para essa data é proposta a plena aplicação dos limites definitivos, incluindo os alimentos processados.
Implicações práticas para o setor alimentar
A notificação à OMC confirma que a UE considera esta medida estrutural e de longo alcance. Para os operadores alimentares, implica:
- Revisão de matérias-primas críticas (óleos, gorduras, cacau, especiarias).
- Identificação e controlo de fontes de contaminação (lubrificantes, materiais em contacto, processos).
- Adequação dos planos analíticos, tendo em conta LOQ exigentes.
- Antecipação em cadeias de abastecimento com forte componente de importação.
Neste contexto, na AINIA analisámos recentemente as implicações técnicas e regulatórias destes contaminantes num webinar especializado, no qual abordámos tanto o futuro quadro legislativo europeu como os desafios analíticos e operacionais que o seu controlo coloca à indústria alimentar. Pode aprofundar esta informação no artigo AINIA analisa os desafios técnicos e regulatórios dos contaminantes MOSH e MOAH nos alimentos.
Além disso, para contextualizar melhor o alcance desta futura regulamentação, é de interesse consultar o artigo MOSH e MOAH nos alimentos: enquadramento regulamentar, onde recolhemos a evolução normativa e a abordagem regulatória aplicável a estes contaminantes no âmbito alimentar. E, para compreender melhor o que são estes compostos, quais são as suas principais fontes e porque é que o seu controlo analítico apresenta uma elevada complexidade, pode consultar também o conteúdo Análise MOSH-MOAH: o que são, principais fontes e problemática de controlo.
Acompanhamento regulatório e apoio ao setor
Podemos concluir que a regulamentação dos MOAH nos alimentos está um pouco mais próxima e continuaremos a acompanhar atentamente o processo durante os próximos meses até que a nova legislação seja publicada.
Em paralelo, na AINIA estamos a trabalhar em iniciativas de I&D orientadas para melhorar a deteção, prevenção e controlo de contaminantes MOSH e MOAH nos alimentos. Entre elas destaca-se o projeto MOSH-MOAH, com o qual desenvolvemos soluções tecnológicas para ajudar as empresas a anteciparem-se aos novos requisitos regulamentares e a reforçarem os seus sistemas de controlo.
