A Comissão Europeia abriu a consulta pública prévia à redação da futura proposta legislativa ómnibus sobre segurança dos alimentos. A iniciativa centra-se em simplificar e reforçar o quadro regulador da segurança alimentar e dos alimentos para animais na União Europeia. As previsões oficiais indicam que a proposta deverá ser apresentada durante o último trimestre de 2025, no âmbito da iniciativa “Uma visão para a agricultura e alimentação”, com o objetivo principal de alcançar a máxima simplificação legislativa, agilizar procedimentos, reduzir a carga administrativa e melhorar a competitividade do setor agroalimentar europeu.
Contexto político e objetivos estratégicos para a segurança dos géneros alimentícios
A proposta alinha-se com três grandes objetivos institucionais:
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Racionalizar o quadro regulador, em conformidade com a Comunicação “Uma Europa mais simples e rápida”.
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Melhorar a competitividade e resiliência dos sistemas alimentares e de alimentação animal, em linha com a Bússola para a Competitividade.
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Reduzir a carga normativa em 25% para empresas e 35% para PME, com uma poupança estimada de 37,5 mil milhões de EUR antes do final do mandato atual.
A iniciativa não exige uma avaliação de impacto completa, dado que se baseia em evidência técnica consolidada, relatórios de aplicação e contribuições estruturadas dos Estados-Membros e partes interessadas.
Âmbitos legislativos alvo da proposta de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais
A proposta aborda os atuais quadros regulatórios para um amplo leque de produtos:
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Regulamento (CE) n.º 1107/2009 (produtos fitofarmacêuticos)
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Regulamento (UE) n.º 528/2012 (biocidas)
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Regulamento (CE) n.º 1831/2003 (aditivos para alimentos para animais)
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Regulamento (CE) n.º 999/2001 (BSE)
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Regulamento (UE) 2017/625 (controles oficiais)
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Regulamento (CE) n.º 852/2004 e 853/2004 (normas de higiene)
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Diretiva 2009/128/CE (uso sustentável de pesticidas)
Problemas identificados e medidas propostas
Produtos fitofarmacêuticos: Devido à redução de opções com a retirada de produtos antigos e à lentidão na aprovação de alternativas biológicas, é necessário disponibilizar alternativas. As medidas propostas incluem:
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Acelerar a autorização de produtos de biocontrolo.
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Reforçar o reconhecimento mútuo entre Estados-Membros.
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Apoiar os usos menores.
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Esclarecer disposições sobre substâncias básicas, tratamento de sementes e proteção de dados.
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Facilitar o uso de drones para aplicações seletivas de pesticidas.
A proposta tratará também dos limites máximos de resíduos, visando melhorar a clareza da terminologia e normas transitórias, aumentando a segurança jurídica.
Biocidas: O Regulamento (UE) n.º 528/2012 apresenta atrasos na revisão de substâncias ativas, dificultando o acesso ao mercado e a inovação. A proposta concentrar-se-á em:
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Ajustes específicos para reduzir a carga administrativa.
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Revisão da expiração da proteção de dados.
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Reforço dos procedimentos de autorização harmonizados.
Aditivos para alimentos para animais: A avaliação de 2024 identificou cargas desnecessárias nos processos de renovação e modificação de autorizações. As medidas incluem:
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Simplificação dos procedimentos de mudança de titularidade.
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Flexibilização da rotulagem, incluindo opções digitais.
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Redução dos custos de conformidade sem comprometer a segurança.
Normas de higiene alimentar: A proposta visa harmonizar os procedimentos de notificação com a Diretiva TRIS (Sistema de Informação de Regulamentos Técnicos), eliminando duplicidades e melhorando a transparência através de uma base de dados única.
Encefalopatia Espongiforme Bovina (BSE): As normas atuais estão desatualizadas e criam cargas desnecessárias. A proposta pretende:
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Modernizar o quadro jurídico.
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Introduzir uma abordagem mais flexível e baseada na ciência.
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Facilitar o comércio e reduzir restrições desproporcionais.
Controles oficiais: Atualmente, os postos fronteiriços não podem liberar parcialmente lotes conformes, causando atrasos no comércio quando apenas parte do lote é retida. É necessário implementar um sistema mais flexível para:
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Permitir a libertação parcial de lotes vegetais.
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Introduzir exceções limitadas aos requisitos de acreditação de laboratórios de referência.
Bem-estar animal: Será eliminada a obrigação de apresentar relatórios duplicados sobre a vacuidade sanitária, reduzindo a carga administrativa sem perda de informação relevante.
Produtos de fermentação com microrganismos geneticamente modificados (GMM): Será clarificado se os produtos devem ser considerados “produzidos a partir de” ou “produzidos com” GMM, reduzindo a incerteza regulatória.
Principais impactos
As medidas propostas terão impactos positivos em múltiplas dimensões:
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Redução dos custos de conformidade para operadores económicos e autoridades competentes.
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Maior competitividade para agricultores e empresas do setor agroalimentar.
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Estímulo à inovação, especialmente para PME.
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Melhoria da eficiência regulatória sem comprometer a segurança dos alimentos, saúde humana ou proteção ambiental.
Em particular, a aceleração na aprovação de produtos de biocontrolo e o uso de drones na agricultura de precisão deverá aumentar a disponibilidade de ferramentas sustentáveis para a proteção das culturas. Além disso, a flexibilização da rotulagem digital e a simplificação dos procedimentos de autorização de aditivos para alimentos para animais facilitarão o investimento e o desenvolvimento de novos produtos.
Próximos passos para a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais
A convocatória de dados permanecerá aberta até 14 de outubro de 2025, após a qual a proposta será desenvolvida. Segundo a informação disponível, deverá estar disponível antes do final de 2025. O impacto da iniciativa será monitorizado através dos mecanismos setoriais existentes, com especial atenção a:
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Número de pedidos e autorizações para produtos fitofarmacêuticos e biocidas.
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Indicadores de inovação e disponibilidade de aditivos para alimentos para animais.
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Utilização das flexibilidades nos controles oficiais.
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Evolução dos requisitos de vigilância em BSE.
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Aplicação do procedimento simplificado de notificação em normas de higiene.
Conclusão
A proposta ómnibus representa um esforço técnico e estratégico para modernizar o quadro legislativo da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais na UE. Ao abordar problemas específicos com medidas concretas, espera-se que esta iniciativa contribua significativamente para a eficiência administrativa, a inovação e a competitividade do setor, sem comprometer os elevados padrões de proteção característicos da legislação da União Europeia.
