{"id":84231,"date":"2026-09-25T12:25:54","date_gmt":"2026-09-25T10:25:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ainia.com\/lei-consumo-sustentavel-greenwashing\/"},"modified":"2026-09-25T12:25:54","modified_gmt":"2026-09-25T10:25:54","slug":"lei-consumo-sustentavel-greenwashing","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ainia.com\/pt\/lei-consumo-sustentavel-greenwashing\/","title":{"rendered":"Lei do Consumo Sustent\u00e1vel: est\u00e3o as empresas preparadas para o novo cen\u00e1rio regulamentar face ao greenwashing?"},"content":{"rendered":"

A sustentabilidade est\u00e1 a passar por uma profunda transforma\u00e7\u00e3o regulamentar na UE, vamos passar de um elemento de diferencia\u00e7\u00e3o comercial para uma obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com maiores exig\u00eancias de transpar\u00eancia, rastreabilidade e verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Anteprojeto de Lei do Consumo Sustent\u00e1vel <\/a><\/strong>representar\u00e1 uma das altera\u00e7\u00f5es regulamentares mais relevantes dos \u00faltimos anos em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o dos consumidores e sustentabilidade empresarial.<\/strong> Aborda-se a transposi\u00e7\u00e3o da Diretiva (UE) 2024\/825 sobre o empoderamento dos consumidores para a transi\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e da Diretiva (UE) 2024\/1799 relativa ao direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, incorporando ainda medidas adicionais especificamente concebidas pelo legislador espanhol. <\/p>\n

Trata-se de uma iniciativa horizontal e o seu impacto abranger\u00e1 numerosos setores econ\u00f3micos, desde a ind\u00fastria alimentar at\u00e9 \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o, ao com\u00e9rcio eletr\u00f3nico, \u00e0 eletr\u00f3nica de consumo, \u00e0 ind\u00fastria autom\u00f3vel ou aos servi\u00e7os digitais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Do marketing verde \u00e0 necessidade de demonstrar a sustentabilidade<\/strong><\/h2>\n

Um dos objetivos fundamentais da futura norma consiste em refor\u00e7ar a luta contra as alega\u00e7\u00f5es ambientais enganosas ou insuficientemente fundamentadas, fen\u00f3meno comummente conhecido como greenwashing<\/em>.<\/strong><\/p>\n

A proposta amplia significativamente as pr\u00e1ticas comerciais consideradas enganosas, incorporando novas obriga\u00e7\u00f5es relacionadas com as caracter\u00edsticas ambientais dos produtos, a sua durabilidade, reparabilidade, reciclabilidade e circularidade. <\/strong>Do mesmo modo, as alega\u00e7\u00f5es ambientais dever\u00e3o basear-se em evid\u00eancias objetivas, verific\u00e1veis e acess\u00edveis aos consumidores.<\/strong> <\/p>\n

N\u00e3o poder\u00e3o ser comunicados objetivos clim\u00e1ticos ou ambientais se estes n\u00e3o estiverem sustentados por planos verific\u00e1veis, objetivos mensur\u00e1veis, recursos atribu\u00eddos e mecanismos independentes de supervis\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Novas restri\u00e7\u00f5es para r\u00f3tulos, distintivos e marcas<\/strong><\/h3>\n

A futura lei introduz tamb\u00e9m importantes limita\u00e7\u00f5es na utiliza\u00e7\u00e3o de distintivos de sustentabilidade e considerar\u00e1 pr\u00e1tica enganosa a utiliza\u00e7\u00e3o de selos ou distintivos que n\u00e3o sejam sustentados por sistemas de certifica\u00e7\u00e3o ou que n\u00e3o tenham sido estabelecidos pelas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/strong> Do mesmo modo, s\u00e3o refor\u00e7ados os requisitos aplic\u00e1veis aos sistemas privados de certifica\u00e7\u00e3o ambiental ou social. <\/p>\n

Al\u00e9m disso, a revis\u00e3o do Regulamento do Registo Comercial abre um debate especialmente interessante para as empresas: as pr\u00f3prias denomina\u00e7\u00f5es sociais, nomes comerciais ou marcas poder\u00e3o ser questionadas se induzirem em erro relativamente ao comportamento ambiental da organiza\u00e7\u00e3o.<\/strong> A regulamenta\u00e7\u00e3o refor\u00e7a, assim, a ideia de que a sustentabilidade n\u00e3o pode ser projetada apenas atrav\u00e9s de mensagens comerciais, mas deve refletir a realidade da atividade empresarial. <\/p>\n

 <\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00e3o para o consumidor e novas obriga\u00e7\u00f5es para as empresas<\/strong><\/h3>\n

A norma incorpora novas exig\u00eancias de informa\u00e7\u00e3o destinadas a facilitar decis\u00f5es de compra mais conscientes.<\/strong> Entre outros aspetos, os consumidores dever\u00e3o receber informa\u00e7\u00e3o relativa a:<\/p>\n

    \n
  • Garantias comerciais de durabilidade.<\/li>\n
  • Disponibilidade de atualiza\u00e7\u00f5es de software.<\/li>\n
  • Reparabilidade dos produtos.<\/li>\n
  • Disponibilidade de pe\u00e7as sobresselentes.<\/li>\n
  • Restri\u00e7\u00f5es \u00e0 repara\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  • Compara\u00e7\u00f5es ambientais ou de circularidade.<\/li>\n<\/ul>\n

    A mem\u00f3ria de impacto estima que a implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema de avisos e r\u00f3tulos harmonizados poder\u00e1 afetar mais de meio milh\u00e3o de estabelecimentos comerciais e milhares de linhas de produto sujeitas a garantias comerciais de durabilidade. Este cen\u00e1rio obrigar\u00e1 a rever documenta\u00e7\u00e3o comercial, fichas t\u00e9cnicas, plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f3nico, procedimentos de atendimento ao cliente e sistemas internos de gest\u00e3o de produto. <\/p>\n

     <\/p>\n

    O direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o ganha protagonismo<\/strong><\/h3>\n

    Al\u00e9m de combater o greenwashing<\/em>, a futura lei pretende promover uma verdadeira cultura da repara\u00e7\u00e3o. Para tal, s\u00e3o refor\u00e7adas as obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 disponibilidade de pe\u00e7as sobresselentes, ao acesso a servi\u00e7os de repara\u00e7\u00e3o, ao fornecimento de informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e \u00e0 transpar\u00eancia dos custos de repara\u00e7\u00e3o. \u00c9 tamb\u00e9m criado um sistema espec\u00edfico de apoio econ\u00f3mico a determinadas repara\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o termo da garantia legal. <\/p>\n

    A mem\u00f3ria destaca que os consumidores europeus consideram aceit\u00e1vel suportar custos de repara\u00e7\u00e3o situados entre 17 % e 27 % do valor do produto, enquanto muitas repara\u00e7\u00f5es ultrapassam habitualmente esses limiares. Por esse motivo, prop\u00f5e-se um modelo de cofinanciamento decrescente financiado por fabricantes, importadores ou comercializadores. <\/p>\n

     <\/p>\n

    Novas obriga\u00e7\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m da regulamenta\u00e7\u00e3o europeia<\/strong><\/h3>\n

    Um dos aspetos mais marcantes do anteprojeto \u00e9 o facto de incorporar medidas adicionais que excedem o conte\u00fado estritamente exigido pelas diretivas objeto de transposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Entre elas destacam-se:<\/p>\n

      \n
    • Regulamenta\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os din\u00e2micos em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou necessidade.<\/li>\n
    • Proibi\u00e7\u00e3o de repercutir determinadas despesas de gest\u00e3o no consumidor.<\/li>\n
    • Informa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria sobre fen\u00f3menos de redufla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
    • Limita\u00e7\u00e3o da revenda de bilhetes.<\/li>\n
    • Restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade relacionada com combust\u00edveis f\u00f3sseis.<\/li>\n
    • Identifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de determinados conte\u00fados comerciais realizados por criadores de conte\u00fado nas redes sociais.<\/li>\n
    • Novas obriga\u00e7\u00f5es quando a publicidade utilize o medo ou a exposi\u00e7\u00e3o ao risco como principal argumento de venda.<\/li>\n<\/ul>\n

      A mem\u00f3ria introduz tamb\u00e9m uma quest\u00e3o especialmente inovadora: a considera\u00e7\u00e3o como pr\u00e1tica potencialmente enganosa de determinadas alega\u00e7\u00f5es relacionadas com o bem-estar animal ou da utiliza\u00e7\u00e3o de imagens que possam gerar expectativas superiores \u00e0s condi\u00e7\u00f5es reais de produ\u00e7\u00e3o. <\/strong>Este aspeto poder\u00e1 ser especialmente relevante para determinados segmentos da ind\u00fastria agroalimentar.<\/p>\n

       <\/p>\n

      O que implica esta reforma para a ind\u00fastria alimentar?<\/strong><\/h3>\n

      Embora grande parte das medidas seja dirigida a produtos duradouros, a ind\u00fastria alimentar n\u00e3o fica \u00e0 margem desta evolu\u00e7\u00e3o regulamentar.<\/p>\n

      As empresas alimentares dever\u00e3o rever especialmente:<\/p>\n

        \n
      • Alega\u00e7\u00f5es ambientais.<\/li>\n
      • Declara\u00e7\u00f5es sobre neutralidade clim\u00e1tica.<\/li>\n
      • Mensagens sobre sustentabilidade.<\/li>\n
      • Certifica\u00e7\u00f5es privadas.<\/li>\n
      • Alega\u00e7\u00f5es sociais ou \u00e9ticas.<\/li>\n
      • Declara\u00e7\u00f5es sobre bem-estar animal.<\/li>\n
      • Refer\u00eancias \u00e0 origem e rastreabilidade dos produtos.<\/li>\n<\/ul>\n

        De facto, durante o processo de consulta p\u00fablica, diversas organiza\u00e7\u00f5es setoriais solicitaram uma regulamenta\u00e7\u00e3o mais espec\u00edfica para quest\u00f5es relacionadas com a origem dos produtos, a rastreabilidade, a pegada ambiental e os sistemas de certifica\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 cadeia alimentar.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Conclus\u00f5es<\/strong><\/h3>\n

        A futura Lei do Consumo Sustent\u00e1vel representa uma mudan\u00e7a relevante na forma como as empresas dever\u00e3o gerir e comunicar a sustentabilidade. A tend\u00eancia regulamentar \u00e9 clara: n\u00e3o bastar\u00e1 transmitir mensagens ambientais atrativas ao consumidor. Ser\u00e1 necess\u00e1rio comprovar o seu fundamento, garantir a sua verificabilidade e dispor de mecanismos internos que permitam demonstrar a coer\u00eancia entre a comunica\u00e7\u00e3o comercial e a realidade do produto ou da organiza\u00e7\u00e3o.<\/strong> <\/p>\n

        Para as empresas, o principal desafio consistir\u00e1 em integrar estes novos requisitos nas suas estrat\u00e9gias de conformidade regulamentar, sustentabilidade e marketing. Ao mesmo tempo, as organiza\u00e7\u00f5es capazes de demonstrar de forma rigorosa a durabilidade, reparabilidade ou sustentabilidade dos seus produtos poder\u00e3o transformar estas obriga\u00e7\u00f5es numa vantagem competitiva num mercado cada vez mais exigente e transparente. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        A sustentabilidade est\u00e1 a passar por uma profunda transforma\u00e7\u00e3o regulamentar na UE, vamos passar de um elemento de diferencia\u00e7\u00e3o comercial para uma obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com maiores exig\u00eancias de transpar\u00eancia, rastreabilidade e verifica\u00e7\u00e3o. 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